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RESCISÕES E ORIENTAÇÕES

HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATO E ORIENTAÇÕES TRABALHISTAS

O atendimento é realizado de segunda á sexta, na parte da manhã entre 8h ás 11h30min e na parte da tarde entre 13h30min ás 18h na Sede do Sindicato.

No atendimento de orientações trabalhistas os trabalhadores recebem orientações, informações e conferências de rescisões que não são homologadas no sindicato.

 

FIQUE ATENTO!

A garantia de cumprimento dos direitos da categoria depende de cada trabalhador. Denuncie ao sindicato as empresas que não respeitam os direitos dos trabalhadores e em casos de dúvidas, como:

·       Se a empresa não paga corretamente a insalubridade;

·       Se a empresa atrasa ou não paga corretamente os salários;

·       Se a empresa atrasa ou não paga corretamente o vale transporte, vale refeição ou auxilio alimentação;

·       Se for demitido sem comunicação de aviso prévio;

·       Se o trabalhador for vítima de assédio moral no ambiente de trabalho;

·       Se a empresa não respeita a jornada de trabalho ou horários de intervalos, entre outros...

 

Documentações necessárias para homologação:

 

PEDIDO DE DEMISSÃO POR PARTE DO EMPREGADO:

·       Pedido de demissão devidamente homologado pelo sindicato;

·       03 vias do termo de rescisão de contrato de trabalho juntamente com o termo de homologação de contrato de trabalho;

·       Carteira Profissional do empregado – CTPS

·       Ficha ou livro registro do empregado

·       Carta de preposto, quando a empresa se fizer representar;

·       Extrato do FGTS ATUALIZADO

·       Exame médico demissional;

·       PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário;

·       Registro do ponto do último mês;

·       Demonstrativo de médias de horas extras e relatório de faltas do período aquisitivo;

·       Comprovante de pagamento das verbas rescisórias 

     Obs.: Todos os documentos devidamente carimbados e assinados.

 

DEMISSÃO POR PARTE DO EMPREGADOR:

·       Aviso prévio assinado e carimbado ( 3 vias )

·       05 vias do termo de rescisão de contrato de trabalho juntamente com o termo de homologação do contrato de trabalho

·       Carteira Profissional – CTPS

·       Ficha ou livro com registro do empregado

·       Carta de preposto, quando a empresa se fizer representar

·       Requerimento do seguro desemprego

·       Extrato FGTS atualizado

·       Chave de identificação da comunicação de movimentação do trabalhador

·       Demonstrativo do trabalhador de recolhimento FGTS rescisório

·       Guia de recolhimento e comprovante de pagamento da GRRF

·       Exame médico demissional

·       PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário

·       Registro do ponto do último mês

·       Demonstrativo de médias de horas extras e relatório de faltas do período aquisitivo

·       Comprovante de pagamento das verbas rescisórias

     Obs.: Todos os documentos devidamente carimbados e assinados.

 

PRAZO PARA PAGAMENTOS:

Aviso Prévio Indenizado: Até 10 dias para efetuar o pagamento após a comunicação do mesmo.

Aviso Prévio Trabalhado: Até o dia útil seguinte ao último dia de aviso prévio.

Obs.: Caso a data de pagamento caia em um sábado, o pagamento deverá ser antecipado para sexta e caso o pagamento caia em um domingo e/ou feriado, o pagamento poderá ser programado para o próximo dia útil.

 

PRAZO PARA HOMOLOGAÇÕES:

Conforme cláusula 7ª da CCT, a empresa tem o prazo de até 10 dias após o PRAZO LEGAL DE PAGAMENTO para realizar a homologação.

 

AGENDAMENTO DE HOMOLOGAÇÃO NA ENTIDADE SINDICAL:

Conforme cláusula 7ª da CCT, o agendamento da homologação no sindicato deve ocorrer no mesmo dia da concessão do aviso prévio ou do pedido de demissão.

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